A Res. 996 não cria multas próprias: o art. 19 manda aplicar infrações do Código de Trânsito. Os valores são os do art. 258 do CTB, sem mudança até outubro de 2026.
- A Res. 996 usa as infrações do Código de Trânsito.
- Ciclomotor sem habilitação ou em calçada: R$ 880,41.
- Sem placa ou sem capacete: R$ 293,47.
Multas
| Infração | CTB | Natureza | Multa |
|---|---|---|---|
| Conduzir ciclomotor sem ACC ou CNH | art. 162, I | gravíssima ×3, retenção | R$ 880,41 |
| Ciclomotor com CNH de categoria errada (só B) | art. 162, III | gravíssima ×2 | R$ 586,94 |
| Ciclomotor sem placa ou sem registro e licenciamento | art. 230, IV e V | gravíssima, remoção | R$ 293,47 |
| Ciclomotor sem capacete (condutor ou passageiro) | art. 244, I e II | gravíssima, suspensão | R$ 293,47 |
| Calçada, passeio ou ciclovia sem autorização | art. 193 | gravíssima ×3 | R$ 880,41 |
| Bicicleta elétrica ou ciclomotor em rodovia sem acostamento | art. 244, §§1º e 2º | média | R$ 130,16 |
| Local não permitido pelo órgão de trânsito | art. 187, I | média | R$ 130,16 |
| Bicicleta no passeio sem autorização | art. 255 | média, remoção | R$ 130,16 |
Valores do art. 258 do CTB (gravíssima R$ 293,47, grave R$ 195,23, média R$ 130,16, leve R$ 88,38), sem mudança até 27/10/2026. A Res. 996 manda aplicar estes artigos no seu art. 19.
Algumas prefeituras dizem não ter base legal para multar quem usa autopropelido e fazem fiscalização só educativa (Curitiba, em 23/10/2026). No Rio, a fiscalização municipal é educativa até 31/10/2026 (Decreto 57.823/2026, art. 15).
Conferido em 27 de outubro de 2026 no texto oficial da Res. CONTRAN 996/2023 e das regras municipais citadas. Este site é independente e informativo: o Detran do seu estado e a prefeitura da sua cidade têm a palavra final.
Perguntas frequentes
Qual a multa por andar de ciclomotor sem habilitação?
R$ 880,41 (gravíssima ×3) com retenção do veículo, pelo art. 162, I do CTB.
Qual a multa por ciclomotor sem placa?
R$ 293,47 (gravíssima) com remoção do veículo, pelo art. 230, IV do CTB.